Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 1

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM REVISTA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETRATAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ATAQUE DE CACHORRO DA RAÇA ROTTWEILER. PESSOA IDOSA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A EMPRESA FRAUDADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

STJ Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CCB/2002, art. 1.219, e CPC/2015, art. 810, 917. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). CPC/2015, Lei 10.741/2003, art. 1º, 7º, 506, e 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de má-fé. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Penhorabilidade de bem de família. Fraude à execução reconhecida em ação pauliana. Possibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CCB/2002, art. 1.219, e CPC/2015, art. 810, 917. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). CPC/2015, Lei 10.741/2003, art. 1º, 7º, 506, e 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de má-fé. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Penhorabilidade de bem de família. Fraude à execução reconhecida em ação pauliana. Possibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. CCB/2002, art. 1.219, e CPC/2015, art. 810, 917. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). CPC/2015, Lei 10.741/2003, art. 1º, 7º, 506, e 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de má-fé. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Penhorabilidade de bem de família. Fraude à execução reconhecida em ação pauliana. Possibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A idade prevista na Lei 10.741/2003, art. 1º do estatuto do idoso somente serve de parâmetro para direitos e obrigações estabelecidos pela Lei 10.741/2003, não havendo revogação tácita do CP, art. 115. CP. Aplicação de jurisprudência pacífica desta corte que permite adoção de art. 192 do RISTF. Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 10.741/2003, art. 1º e Lei 10.741/2003, art. 27. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mais detalhes