Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 102

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.741/2003, art. 102 (ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.741/2003, art. 102, c/c o CP, art. 71. Crime de apropriação ou desvio de rendimentos de pessoa idosa. Recebimento da denúncia. Inépcia e prescrição. Impetração contra decisão que indeferiu liminar em writ de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL RESCINDIDO COM MOTIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.  Mais detalhes

TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE BENS DE IDOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.  Mais detalhes

TJSP LEI 10.741/03, art. 102 - Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no estatut o do idoso. Lei 10.741/2003, art. 102. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 10741/03, art. 102. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. É Mais detalhes