Lei 10.741, de 01/10/2003, art. 2

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DUT. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Artroplastia. Pessoa idosa. Necessidade devidamente comprovada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência de realização de cirurgia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante dos documentos médicos apresentados nos autos. III. Razões de decidir 3. Os requisitos da tutela de urgência estão demonstrados pelos documentos médicos apresentados, que atestam o quadro clínico grave da agravante, a urgência do procedimento e o comprometimento severo de sua qualidade de vida, incluindo limitações funcionais e sofrimento mental. 4. O CF/88, art. 196 assegura o direito à saúde como dever do Estado, garantido por políticas que proporcionem acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. 5. Medida excepcional que busca atender direito assegurado ao idoso com necessidade urgente da intervenção para o mínimo de qualidade de vida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196 e 198, II; Lei 10.741/2003, arts. 2º, 3º, § 1º, I, e 15. Jurisprudência relevante citada: n/a Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS PARA IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENTREGA IMEDIATA DOS INSUMOS PRESCRITOS POR MÉDICO QUE ATENDE O PACIENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS. ADVOGADA DO AGRAVANTE QUE AJUIZOU DEZENAS DE AÇÕES COM O MESMO PEDIDO E JUNTOU LAUDOS DO MESMO MÉDICO SEM TIMBRE. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.       I. CASO EM EXAME     1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA EXTRA PETITA - Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil. Estatuto da pessoa idosa. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Possibilidade. CCB/2002, CCB, art. 1.848. Interpretação sistemática e teleológica. Critérios jurisprudenciais. Presença. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção do idoso. Sujeito hipervulnerável. Instituição de longa permanência (abrigo público). Lei 10.741/2003, art. 2º, Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, Lei 10.741/2003, art. 4º, caput, Lei 10.741/2003, art. 45, V e VI (estatuto do idoso). Município. Multa. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial não provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade. Poder geral de cautela. Periculum in mora inverso. Ausência. Mais detalhes