- Comércio ilegal de arma de fogo
- Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Decreto-lei 3.688/1941, art. 18 (LCP)Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 9º (Nova redação a pena. Vigência em 23/01/2020).Redação anterior: [Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.]
§ 1º - Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 9º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 23/01/2020).§ 2º - Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 9º (acrescenta o o § 2º. Vigência em 23/01/2020).STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Reincidência específica. Causa de aumento de pena. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Comércio de arma de fogo. Autonomia de desígnios. Prova suficiente. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Agravo não provido. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 17 - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CP, art. 311 COM ANTIGA REDAÇÃO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RÉU PAI DE TRÊS FILHOS - REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO AOS FILHOS ÀS PRÁTICAS DELITIVAS - TEMA 1214 STJ - POSSIBILIDADE. 01. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Comércio ilegal de arma de fogo. Concurso material. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (art. 12 E LEI 10826/03, art. 17). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PLENAMENTE JUSTIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR MINISTERIAL: LEI 10826/03, art. 12. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. OFICINA DESTINADA À MONTAGEM, REPARO E FABRICAÇÃO DE ARMAMENTOS. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1. Mais detalhes
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STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Comércio ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Inadmissibilidade dos recursos especiais. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Ausência de nulidades. Defesa teve acesso às provas produzidas. Robusto acervo probatório. Adequada dosagem penal. Não conhecimento dos agravos em recurso especial Mais detalhes
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STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo e comércio ilegal de armas. Alegação de nulidade por ausência de exame pericial em todos os bens apreendidos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE. FINALIDADE MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Mais detalhes
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