- Fica instituída a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos ou empregos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino, de que tratam a Lei 7.596, de 10/04/87, e o Decreto 94.664, de 23/07/1987, e suas alterações.
§ 1º - O estabelecido no caput aplica-se também aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino vinculadas aos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e aos docentes do ensino fundamental, médio e tecnológico das instituições federais de ensino cujos empregos não foram enquadrados no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE.
§ 2º - Não se aplica o disposto no caput aos titulares dos cargos ou empregos de Professor de Ensino Superior, de Técnicos-Administrativos e Técnicos-Marítimos e de Procurador Federal das instituições federais de ensino, quer seja em atividade ou inatividade, bem como aos seus respectivos pensionistas.
§ 3º - A GEAD integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
§ 4º - A GEAD será paga de acordo com os valores constantes do Anexo IV desta Lei, com efeitos a partir de 01/05/2004, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos no art. 11 desta Lei. [[Lei 10.971/2004, art. 11.]]
STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Docentes inativos do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional afastada. Prescrição. Súmula 85/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Docentes de ex-território federal. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Prescrição. Súmula 85/STJ. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Docentes do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Professores do estado do amapá. Antigo território. Art. 14, § 2º, do ADCT. Direito líquido e certo. Omissão. Lei 10.971/2004, art. 11, § 4º. Inexistência. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Docentes de ex-território federal. Gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico (gead). Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Art. 535. Violação não caracterizada. Docentes de primeiro e segundo graus do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Reconhecimento. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Docentes inativos do ex-Território Federal do Acre. Direito à Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Fecnológico - GEAD. Reconhecimento. Precedentes. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Técnica de julgamento. Servidor público. Professor. Docentes de ex-território que permaneceram vinculados à união. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD. Reconhecimento do direito. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conduta omissiva do ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD. Docentes do extinto Território Federal de Rondônia. Direito líquido e certo à percepção. Mais detalhes
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