- Fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada o valor devido em função das disposições do art. 71 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, sujeito exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Remuneração. VPNI. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vpni. Lei 11.094/2005, art. 29. Natureza distinta. Absorção. Reestruturação da carreira. Impossibilidade. Dissociação das razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Supressão de rubrica. Vpni Lei 11.094/2005, art. 29. Inobservância do devido processo legal. Impossibilidade. Prévio processo administrativo. Necessidade. Anulação do ato administrativo. Agravo interno da união a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Suposto erro material. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Gdar. Transformação em vpni. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mais detalhes
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