Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 17

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO EQUIVOCADO. ERRO GROSSEIRO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO APÓS A DIVULGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. FALÊNCIA DECRETADA EM 20/07/2017. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO PROPOSTA EM 02/04/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE HABILITANTE. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERMERCADO NOVO MUNDO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. LEI 11.101/2005, art. 17. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. - Mais detalhes

TJRJ Apelação cível interposta de decisão que, apreciando habilitação de crédito, determinou a inclusão de crédito, no Quadro Geral de Credores. no valor de R$ 132.705,55, Classe I em favor da parte autora. Inadequação do recurso interposto. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 17, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPUGNANTE. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 17 E DO art. 1.015, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO INCABÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ART. 17 E 189, §1º, II, AMBOS DA LEI 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDICADO EXPRESSAMENTE COMO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. O Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI 11.101/05, art. 17 C/C ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECURSO INADEQUADO. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 17. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CIVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO, E CONDENAÇÃO DO HABILITANTE NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COMPLEMENTADA POR DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM A CONDENAÇÃO DO HABILITANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO QUE SEGUE O DISPOSTO na Lei 11.101/505, art. 17. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 11.101/05, art. 17 C/C CPC, art. 1015, XIII. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. CARACTERIZADO O ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Mais detalhes