Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 189

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS - QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL - CABIMENTO DO RECURSO - MEDIDA PROBATÓRIA - EXCEPCIONALIDADE - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO. - Mais detalhes

STJ Direito processual civil e recuperação judicial. Recurso especial. Impugnação de crédito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade circunstancial do tema 1076/STJ. Deficiência na impugnação específica quanto à falta de atribuição de valor à causa e à ausência de proveito econômico imediato. Incidência das súmulas 211/STJ e 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI 11.101/05, art. 17 C/C ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei de falência e recuperação de empresas. Prazo processual. Contagem. Dias úteis. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Mais detalhes

TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Mais detalhes

TJSP Recuperação judicial - Interpretação de cláusula incluída em plano homologado - Determinação de contagem de prazo para exercício de opção atinente ao pagamento de créditos na forma indicada e aprovada pelos credores - Insurgência - Análise da mesma questão quando do julgamento de recursos anteriores - Conjugação da aplicação da regra inscrita no «caput» da Lei 11.101/2005, art. 189 - Hipótese concreta remissiva ao art. 224, «caput» do CPC/2015, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Contagem do prazo em dias úteis - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado Mais detalhes

TJSP Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação, conforme cláusula específica - Texto gerador de uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha» - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput» da Lei 11.101/2005, art. 189, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput» do atual CPC, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provid Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda (requerente) para determinar a transferência dos valores bloqueados nos autos do cumprimento de sentença 0001803-48.2024.8.26.0011 para os autos da recuperação judicial da devedora, considerando que o crédito objeto do incidente é «manifestamente concursal visto que seu fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora» - Insurgência do credor. Preliminar de intempestividade - Rejeição - O CPC é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Contagem de prazos de natureza processual, especialmente os recursais, que deve ser feita em dias úteis, na forma do CPC, art. 219 - Prazos de natureza material que devem ser contados em dias corridos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 189, §1º, I, com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais - Data a ser considerada como fato gerador corresponde àquela em que foi proferida a sentença - Em que pese a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da agravante em segundo grau, a fixação se deu na sentença - Existência do crédito que é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 - Entendimento do C. STJ no sentido de que o direito aos honorários nasce com a sentença e, se arbitrados em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito dele decorrente deve ser considerado como concursal, independente da data do trânsito em julgado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes

TJSP Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação, conforme cláusula específica - Texto gerador de uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha» - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput» da Lei 11.101/2005, art. 189, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput» do atual CPC, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido Mais detalhes