Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 25

STJ Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Direito empresarial e processual civil. Falência. Recurso especial. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA CAUÇÃO PELA REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora de faturamento da sociedade empresária executada. Adiantamento dos honorários do administrador-depositário pela exequente. Ausência de dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Violação da Lei 11.101/2005, art. 25. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmulas 211 do STJ. Necessidade de indicação, no recurso especial, de violação do CPC/2015, art. 1.022. Revisão do valor dos honorários do administrador da penhora. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ENCARGO DA AUTORA DO PEDIDO DE FALÊNCIA, COMO GARANTIA MÍNIMA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que decretou a falência da ré e fixou o valor de R$ 8.000,00, a título de caução para os honorários do Administrador Judicial, a cargo do credor agravante, sob pena de encerramento da falência. Inconformismo do banco agravante. Não acolhimento. Regra da Lei 11.101/2005, art. 25, que pode ser mitigada em situações excepcionais, diante das especificidades do caso concreto, como na hipótese. Ré que, apesar de citada, deixou transcorrer o prazo «in albis» para apresentação de sua contestação. Além disso, até o momento não foram encontrados ativos em nome da falida. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo desprovido Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falência. Administrador judicial. Honorários. Caução exigida do credor. Precedentes. Não provimento. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação de falência. Remuneração do administrador judicial. Caução. Despesa processual. Possibilidade de atribuir tal ônus ao requerente da falência. Lei 11.101/2005, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 75. Lei 11.101/2005, art. 154. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82. Mais detalhes

STJ Processual civil e falimentar. Recurso especial. Remuneração do administrador judicial. Despesa processual. Possibilidade de atribuir o ônus ao credor da massa falida. Circunstâncias excepcionais. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Falência. Nomeação de administrador judicial. Caução da remuneração. Responsabilidade. Lei 11.101/2005, art. 25. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Mais detalhes