Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 47

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 11.101/05, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Extensão da novação e supressão de garantias a coobrigados. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ação monitória. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Empresa em recuperação. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade da. Incidência das reformatio in pejus sSúmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Homologação judicial. Soberania da assembleia geral de credores. Controle de legalidade. Alegação de ilegalidades e fraudes. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Regime especial de tributação local. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Ação de despejo. Suspensão de despejo. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Recuperação judicial. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Penhora sobre faturamento. Recurso desprovido. Mais detalhes