Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 53

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OSX. DECISÃO QUE DEFERIU A CONVOCAÇÃO DE AGC PARA FINS DE DELIBERAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DE UM DOS CREDORES BUSCANDO O CANCELAMENTO DA AGC DESIGNADA PARA OS DIAS 24 DE JANEIRO DE 2025 (1ª CONVOCAÇÃO) E 31 DE JANEIRO DE 2025 (2ª CONVOCAÇÃO) OU, AO MENOS, A SUSPENSAO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE QUE A AGC SÓ PODERÁ SER CONVOCADA DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DE 30 DIAS QUE DEVERÁ SER FACULTADO AOS CREDORES APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL A QUE SE REFEREM O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 53 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 55, AMBOS DA LRF, EIS QUE SE TRATA DE ETAPA ESSENCIAL AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OCORRE QUE, COMO INFORMADO PELAS PARTES E PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, A ALUDIDA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NÃO FOI REALIZADA, E O EDITAL PREVISTO NO LEI 11.101/2005, art. 53, PARÁGRAFO ÚNICO JÁ FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO. SENDO ASSIM, CONSTATA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, RESTANDO, PORTANTO, PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA. - O Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA RECUPERANDA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO. A ORA AGRAVANTE PEDIU A DESISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO, APÓS O ADMINISTRADOR JUDICIAL TER APRESENTADO MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO, QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS Da Lei 11.101/05, art. 53. TODAVIA, SEM QUE FOSSE CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA QUE A RECUPERANDA CONVOCASSE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, A FIM DE QUE FOSSE DELIBERADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO LEI 11.101/2005, art. 52, §4º, JÁ FOI DECRETADA A FALÊNCIA DA DEVEDORA. OPORTUNIDADE QUE DEVE SER CONCEDIDA, ANTES DA APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, QUE É A QUEBRA DA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Soberania da assembleia geral de credores. Súmula 83/STJ. 3. Legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput). Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 61. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Deságio e correção monetária. Matérias sujeitas à decisão soberana da assembleia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.101/2005, art. 53. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que entendeu que o plano atende aos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 53. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegada violação da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 59. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 53. Súmula 284/STF. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes