Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57

STJ @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Lei 11.101/2005, art. 57. Convolação em falência. Impossibilidade. Divergência parcial com a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Mais detalhes

STJ Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Homologação do plano. Exigência de certidão negativa de débitos fiscais. Constitucionalidade da Lei 11.101/2005, art. 57. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Empresarial. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de homologação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Imprescindibilidade de apresentação. Precentes. Alegação de ausência de exercício de atividade econômica em determinados municípios paulistas. Aresto recorrido que expressamente registrou que precisamente neles se situam as unidades produtivas das sociedades recuperandas. Reanálise. Imperativo reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débitos tributários. Dispensa. Inviabilidade. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ EMPRESARIAL E PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA CONTAGEM DO PRAZO SE FAZ EM DIAS ÚTEIS. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DISPENSA LEGAL RESTRITA AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECUPERANDA. PROVIMENTO. Mais detalhes