- Recuperação judicial. Plano aprovado pela assembléia geral de credores. Concessão pelo Juiz
- Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 45. Lei 11.101/2005, art. 55. Lei 11.101/2005, art. 56-A.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [Art. 58 - Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.] [[Lei 11.101/2005, art. 45. Lei 11.101/2005, art. 55.]]
Recuperação judicial. Plano não aprovado pela assembléia geral de credores. Concessão pelo Juiz. Normas
§ 1º - O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa: [[Lei 11.101/2005, art. 45.]]
I - o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;
II - a aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 45.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [II - a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;] [[Lei 11.101/2005, art. 45.]]
III - na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 45.]]
§ 2º - A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.
§ 3º - Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimados eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 23/01/2021).STJ @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo interno. Plano de recuperação judicial. Subclasses de credores. Controle de legalidade. Prequestionamento inexistente. Súmula 282/STF e Súmula 211/STF/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Homologação judicial. Soberania da assembleia geral de credores. Controle de legalidade. Alegação de ilegalidades e fraudes. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação judicial. Cram down. Relativização dos requisitos. Voto abusivo de credor. Não configurado. Necessidade de elaboração de um novo plano. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Mais detalhes
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TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial de Trilobit Soluções Tecnológicas Ltda. com ressalvas, e concedeu a recuperação judicial à devedora, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 58 - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Novação das dívidas que ocorre sem prejuízo das garantias prestadas por terceiros - Possibilidade, contudo, de liberação da garantia prestada por terceiro, desde que conte com a expressa aprovação do respectivo credor titular (Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º, e Súmula 61 deste Tribunal de Justiça) - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Alienação de ativos - Controle de legalidade exercido pelo D. Juízo de origem para constar que as «vendas de UPIs e de demais bens integrantes do ativo não circulante deverão ser realizadas mediante aplicação dos arts. 60, 66 e 141 a 144, todos da Lei 11.101/2005», que prescinde de qualquer complemento - Decisão homologatória mantida, porém, com a observação de que a supressão das garantias prestadas por terceiros e a extinção das ações movidas contra coobrigados nelas previstas não produzirão efeitos relativamente a: (i) credores que não participaram da assembleia geral de credores; (ii) credores que votaram pela rejeição do plano de recuperação judicial; e (iii) credores que votaram pela aprovação do plano de recuperação judicial, porém com ressalva expressa nesse particular - Recurso parcialmente provido, com observação Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA PESSOA FÍSICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. MONITÓRIA EXTINTA. 1. Mais detalhes
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TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONDIÇÕES NEGOCIAIS - ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS - Mais detalhes
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STJ Recuperação judicial. Homologação do plano aprovado em assembléia-geral de credores. Requisitos. Certidão negativa de débitos tributários. Dispensa. Inviabilidade. Parcelamento da dívida. Advento da Lei 14.112/2020. Recurso especial provido. Lei 14.112/2020, art. 2º. Lei 14.112/2020, art. 3º. Lei 14.112/2020, art. 5º. Lei 10.522/2002, art. 10-A (redação da Lei 11.101/2005). Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 68 (redação da Lei 11.101/2005). CPC/2015, art. 14. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Necessidade. Pressuposto da concessão da recuperação judicial. Entrada em vigor da Lei 14.112/2020. Exigência. Lei vigente à data da decisão concessiva da recuperação. Lei 14.112/2020, art. 5º. Mais detalhes
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