Seção II - DA VERIFICAÇÃO E DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS(Ir para)
Art. 7º- A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.
Verificação de crédito. Habilitação e impugnação. Publicação do edital
§ 1º - Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. [[Lei 11.101/2005, art. 52. Lei 11.101/2005, art. 99.]]
Relação de credores. Acesso aos documentos
§ 2º - O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. [[Lei 11.101/2005, art. 8º.]]
STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e falência. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar. Mais detalhes
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TJSP Falência. Incidente de classificação de crédito público. Insurgência contra a decisão que determinou o arquivamento, por falta de documentos. Necessidade das certidões de dívida ativa para a demonstração da efetiva inscrição dos débitos. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido Mais detalhes
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TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROVIMENTO. I. Mais detalhes
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TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Insurgência em face da decisão que suspendeu o processo - Decisório que, ao contrário do alegado, não determinou ex officio a habilitação do crédito fazendário no processo de falência - Pedido de habilitação formulado pela própria Fazenda Estadual naqueles autos - Opção que acarreta a suspensão da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.092/STJ e no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, §4º, IV - Recurso desprovido Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVADA. AÇÃO INCIDENTAL. CUSTAS DEVIDAS. - A Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - DUPLA GARANTIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO UNIVERSAL - RECURSO PROVIDO. - Mais detalhes
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TJSP DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJSP DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. FALÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL DESNECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CÓPIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO ELETRÔNICO E CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ. INSURGÊNCIA DA UNIÃO. NECESSÁRIA A JUNTADA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS FISCAIS. Lei 11.101/2005, art. 7º-A E PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE DA ANEXAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mais detalhes
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