Capítulo IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA (Ir para)
- Recuperação judicial. Falência. Hipóteses de decretação
- O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I - por deliberação da assembléia geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 42.]]
II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 53.]]
III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 56. Lei 11.101/2005, art. 58-A.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [III - quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;] [[Lei 11.101/2005, art. 56.]]
IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 61.]]
V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei 10.522, de 19/07/2002; e [[Lei 11.101/2005, art. 68. Lei 10.522/2002, art. 10-C.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. V. Vigência em 23/01/2021).VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. VI. Vigência em 23/01/2021).§ 1º - O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 94.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 23/01/2021).§ 2º - A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 2º. Vigência em 23/01/2021).§ 3º - Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 23/01/2021).STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE EM FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. LEI 11.101/05, art. 73, IV. INADIMPLEMENTO DOS CREDORES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO E MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE DE SOERGUIMENTO QUE NÃO SE VISLUMBRA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA AFASTADO, PREVALECENDO OUTROS DOIS PRINCIPIOS QUE O LIMITAM E QUE TAMBÉM REGEM O SISTEMA DA Lei 11.101/05, OU SEJA, OS PRINCÍPIOS DE QUE SE DEVEM RECUPERAR AS SOCIEDADES E EMPRESÁRIOS RECUPERÁVEIS E DA RETIRADA DO MERCADO DE SOCIEDADES OU EMPRESÁRIOS NÃO RECUPERÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes
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STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Descumprimento de ordem de emenda à inicial. Esvaziamento patrimonial. Hipóteses taxativas da Lei 11.101/2005, art. 73. Agravo provido. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes
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TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECRETOU O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELATÓRIO FINAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE APONTA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DURANTE O PRAZO DE SUPERVISÃO DE DOIS ANOS E FAVORÁVEL AO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPLANTADO O BIÊNIO LEGAL, AINDA QUE REMANESÇAM OBRIGAÇÕES A SEREM EFETIVADAS, DEVE SER ENCERRADO O PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Mais detalhes
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TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que convolou a recuperação judicial em falência em virtude do descumprimento de obrigações previstas no plano, de diversas determinações judiciais e deveres decorrentes do processo recuperacional - Inconformismo das devedoras - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Descumprimento do plano demonstrado (Lei 11.101/05, art. 73, IV) - Instituto da recuperação que só pode socorrer os devedores que realmente demonstrarem condições de se recuperar, porque é medida destinada tão somente aos devedores viáveis - Interesse no prosseguimento da recuperação judicial e a suposta possibilidade de soerguimento da empresa em descompasso com a situação econômico-financeira das recuperandas - Situação fática delineada nos autos revela, de forma inequívoca, o estado de insolvência das recuperandas - Apesar de as agravantes sustentarem o interesse no processo recuperacional e o cumprimento das determinações e obrigações decorrentes do processo, as circunstâncias dos autos infirmam suas alegações - Processo originário que ficou «abandonado» por quase dois anos, e diversas decisões não foram cumpridas, ressaltando-se, ainda, a dificuldade da administradora judicial em elaborar os relatórios mensais devido à falta de cooperação das agravantes, que frequentemente deixavam de enviar a documentação necessária para tanto - Convolação da recuperação judicial em falência que se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Representante legal. Ausência de assinatura na lista de presença. Exigência legal. Caso concreto. Circunstâncias particulares que autorizam a participação da credora. Finalidade da norma. Proporcionalidade. Recurso improvido. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Convolação de recuperação judicial em falência. Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 73, com redação anterior às alterações implementadas pela Lei 14.112/2020. Função social da empresa. Princípio da exclusão da empresa inviável do mercado. Recurso não provido. Mais detalhes
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