Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 8

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Recuperação judicial. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Prazo para impugnação do edital de 10 dias. Preclusão. Súmula 83/STJ. 1.»a exceção de pré-Executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (súmula 393/STJ). 2.»a jurisprudência desta corte de justiça é firme no sentido de que, por veicular norma de aplicação cogente, por força de opção legislativa, não há como acolher a impugnação de créditos apresentada além do prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 8º. Precedentes» (agint nos edcl no aresp 1.991.718/mt, relator Ministro raul araújo, quarta turma, DJE de.) 20/6/2022 Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PARTE CONTROVERTIDA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, II E §3º, DO CPC. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES - CUSTAS PROCESSUAIS - DEVIDAS - INCIDENTE PROCESSUAL COM NATUREZA DE AÇÃO - PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018/TJMG - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O Mais detalhes

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STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Recebimento como impugnação retardatária. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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