Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 85

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Arrecadação de bens em massa falida. Decisão mantida. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Corretora de valores mobiliários. Valores em conta. Pedido de restituição. Cabimento. Recurso não provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FALÊNCIA. BEM QUE APENAS FOI LACRADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NÃO TENHO OCORRIDO A ARRECADAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA, PREVISTA na Lei 11.101/2005, art. 85, QUE TEM COMO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL A EFETIVA ARRECADAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E CONCORDÂNCIA COM A RETIRADA DO LACRE. CERNE DA QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MEIO ADEQUADO DE A AUTORA REAVER O PLENO GOZO DE SEU DIREITO SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR EQUIDADE, NA FORMA DO §8º DO CPC, art. 85. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. Mais detalhes

TJSP CRÉDITO - Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Título executivo judicial. Contrato. Descumprimento. Restituição. Valores. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Ação civil pública. Direito do consumidor. Concessionária de telefonia. ICMS incidente sobre serviços de «valor adicionado". Não incidência reconhecida em demanda tributária proposta pela companhia em que o tributo foi depositado mensalmente em juízo. Pleito, na acp, de retenção dos valores e devolução aos clientes da concessionária, contribuintes de fato do imposto. Consumidores que se qualificam como contribuintes de fato do ICMS. Repasse do encargo financeiro comprovado. Natureza consumerista da demanda. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição e má-fé na cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão quanto à competência do juízo. Súmula 283/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente. Mais detalhes

STJ Falência. Empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Afastamento do óbice da dúplice garantia e da ocorrência de bis in idem, diante da inocorrência de sobreposição de formas de satisfação do crédito pelo fisco. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, II, V. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 83. Lei 11.101/2005, art. 84. Lei 11.101/2005, art. 85. Lei 11.101/2005, art. 140. Lei 14.112/2020. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido. Mais detalhes