- Habilitação de crédito. Requisitos
- A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [[Lei 11.101/2005, art. 7º.]]
I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Habilitação de crédito. Títulos. Exibição no original
Parágrafo único - Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes
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TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Mais detalhes
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TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA LIMITE PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA PROMOVIDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. Mais detalhes
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TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II). Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Atualização dos créditos. Fato gerador. Primeira recuperação judicial. Sujeição. Atualização. Data do primeiro pedido. Inteligência do art. 9º, II, da lref. Mais detalhes
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TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISCIPLINADA na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II E LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mais detalhes
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TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA . Mais detalhes
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TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Mais detalhes
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TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA LIMITE PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mais detalhes
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