Lei 11.340, de 07/08/2006, art. 13

TJMG HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DA VÍTIMA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO FORMULADO PELA VÍTIMA ANA PAULA PESTANA DA SILVA RAMOS MONNERA PARA QUE FOSSEM DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DE LUCAS CARIELLO MASSENA. PLEITO REALIZADO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES: PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA ENTRE O AUTOR DO FATO E AS VÍTIMAS, NA FORMA DO ART. 22, III, «A» DA LEI 11.340/06, PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 22, III, «B» DA LEI 11.340/06. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C a Lei 11.340/06, art. 13. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA TOTAL DA DECISÃO QUE REJEITOU EQUIVOCADAMENTE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, REQUERENDO SEJA RENOVADA A PROTETIVA ATÉ QUE O COMPETENTE INQUÉRITO POLICIAL SEJA ENCERRADO COM O INDICIAMENTO DO AF OU ARQUIVAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DA SUPOSTA VÍTIMA. PREJUDICIAL DE NULIDADE QUE SE REJEITA. SE A SUPOSTA VÍTIMA REQUER AO JUÍZO PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, AINDA QUE SE TRADUZA EM UMA DECISÃO COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO, O FISCAL DA LEI NÃO PODERIA DEIXAR DE SER OUVIDO. PORÉM, SE O ÓRGÃO FISCAL TOMA CIÊNCIA DO VÍCIO E NÃO O IMPUGNA A SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL É SUPERADA OU RELATIVIZADA. NULIDADE HAVERIA PELA NÃO MANIFESTAÇÃO DO PARQUET DE PRIMEIRO GRAU, AINDA SOB A CONDIÇÃO DE ÓRGÃO FISCAL DA LEI, SOBRE AS RAZÕES RECURSAIS. VÍCIO QUE SE SUPERA PORQUANTO SERIA DECLARADO DE OFÍCIO PELA INSTANCIA SUPERIOR EM DESFAVOR DE QUEM É ACUSADO. NO MÉRITO, COMO BEM ORIENTOU O PARECER MINISTERIAL, NADA HÁ DE CONSISTENTE QUE MINIMAMENTE COMPROVE QUE O APELADO PERMANECESSE PRODUZINDO ABALO PSICOLÓGICO NA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO RAZOÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, SEM PREJUÍZO QUE POSSAM VIR A SER, DESDE QUE FUNDAMENTADAMENTE COMPROVADO, IMPOSTAS POR FATOS NOVOS QUE SE VERIFICAREM. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 11.340/06, art. 13 SOB O FUNDAMENTO DE PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA PELO DECURSO DO TEMPO E PELA INÉRCIA DA OFENDIDA. RECURSO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO art. 485, III, Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 217-A, DO CÓD. PENAL. HIPÓTESE DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM TESE, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO INTERPOSTO PELA VÍTIMA, CONTRA A SENTENÇA QUE APÓS PRORROGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, AS QUAIS PERDURAVAM DESDE 27.12.2022, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS arts. 3º C/C 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 1º e LEI 11.340/2006, art. 6º, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA OFENDIDA. TUTELA EMERGENCIAL QUE SURTIU OS EFEITOS DESEJADOS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AMEAÇAS OU AGRESSÕES, FÍSICAS OU VERBAIS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA JUÍZA A QUO, ANTE O EVIDENTE CONSTRANGIMENTO QUE REPRESENTA PARA A LIBERDADE, LATO SENSU, DO RECORRIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. (1) PREVISÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (2) UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ÓBICE. SÚMULA 267, DO STF. (3) INEXISÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (4) PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. (5) NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA QUE PRORROGOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO PELO PRAZO DE 90 DIAS. 1. Mais detalhes