- As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1º - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2º - As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3º - Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
§ 4º - As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Lei 14.550, de 19/04/2023, art. 1º (acrescenta o § 4º).§ 5º - As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Lei 14.550, de 19/04/2023, art. 1º (acrescenta o § 5º).§ 6º - As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Lei 14.550, de 19/04/2023, art. 1º (acrescenta o § 6º).STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência habeas corpus doméstica. Prorrogação de medidas protetivas de urgência. Alegação de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Recurso especial. Lei 11.340/2006. Legitimidade recursal. A vítima de violência doméstica é parte legítima para recorrer da decisão que indefere a imposição de medidas protetivas. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes
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TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - MÉRITO: REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023 - INAPLICABILIDADE DA Lei 11.340/2006 - NÃO CONFIGURADA. - Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Medidas protetivas de urgência. Decretação sem prazo determinado de duração ou reavaliação. Manutenção. Tema repetitivo 1249. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023 A Mais detalhes
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TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO EXPEDIENTE POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA OFENDIDA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJRS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AOS FAMILIARES DO OFENSOR. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Mais detalhes
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TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA INDEFERIDAS NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJMG HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PSICOLÓGICO EM QUE A VÍTIMA RELATA INSEGURANÇA E TEMOR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS RECENTES - RELEVÂNCIA - RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE. Mais detalhes
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