- É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
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TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. LITERALIDADE DO CPP, art. 201, § 1º. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. ENUNCIADO 50 DO FONAVID. INSTRUMENTO SEM FORÇA DE LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I ¿ CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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