Título VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 33- Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
Parágrafo único - Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.
19/DF/STF (Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. (Lei Maria da Penha). (ADC 19/DF/STF - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 09/02/2012 - D.O. de 09/05/2014 - Pleno - STF)
STJ Penal. Agravo regimental no. Habeas corpus execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Condenação pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Inadimplência da pena de multa. Possibilidade. Ilegalidade no indeferimento do benefício. Precedentes desta corte superior. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de abolvição. Acórdão devidamente motivado quanto à materialidade e autoria delitiva. Necessidade de revolvimento do material fático/probatório dos autos. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Mais detalhes
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Violência doméstica. Ação penal (Pesquisa Jurisprudência)
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