Seção III - DO TRABALHO NA REINSERÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA(Ir para)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 4º (acrescenta a Seção III)Art. 22-B
- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!