Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 37

STJ Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas, associação para omesmo fim e resistência. Pleito de absolvição. Fragilidadeprobatória. Inadequação da via eleita. Pretensão àdesclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Matéria não apreciada pela corte deorigem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do julgamento da apelação em plenário virtual. Requerimento prévio de sustentação oral não observado. Matéria não suscitada tempestivamente. Preclusão. Supressão de instância. Pretendida desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 37. Provas concretas do tráfico. Impossibilidade de revolvimento fático probatório no habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Motivação idônea. Regime fechado. Reincidência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE -NEUTRALIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - DIREITO AO ESQUECIMENTO - QUESTÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - SEM REFLEXOS NA PENA. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 37. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. TIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. -O Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 37) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AO TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - FUNÇÃO DE OLHEIRO - LEI 11.343/06, art. 37 - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IDENTIFICAÇÃO DE UM GRUPO CRIMINOSO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Mais detalhes

TJMG EMBARGOS INFRINGENTES - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE - art. 37 DA LEI Nº. 11.343/2006 -ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - OLHEIRO DO TRAFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -1- Mais detalhes