Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 4

STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de medicamento sem registro na anvisa. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Ausência de bis in idem. Súmula 83/STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de medicamentos apreendidos. Fração de 1/6. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e regime inicial. Minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamentação utilizada para afastar o privilégio baseada em ilações vagas. Incidência da minorante reconhecida. Imposição de regime inicial fechado com base na Lei dos crimes hediondos. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade da imposição automática da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Existência de corréu em situação fático processual idêntica (CPP, art. 580). Extensão dos efeitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de decote da minorante do tráfico privilegiado. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de alteração de regime inicial e afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada fundamentadamente. Quantidade e variedade de drogas, além de outros indicativos de dedicação ao tráfico. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Tráfico. Causa especial de diminuição. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Fundamento concreto. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado mantido. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.805,1 kg de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de exclusão da causa de aumento decorrente da transnacionalidade do delito e de reconhecimento do privilégio. Instâncias ordinárias que reconheceram o caráter transnacional do tráfico. Fundamento na carga transportada advir da fronteira Brasil-paraguai; e na quantidade e na natureza da droga apreendida. Instâncias ordinárias que atestaram a participação do agravante em organização criminosa. Fundamento no pagamento prévio de R$ 3.000,00 e posterior de R$ 10.000,00; no local adrede preparado onde foi colocado óleo de vísceras para esconder o cheiro do entorpecente; na carga acobertada com nota fiscal falsa; e na elevada quantidade de entorpecente. Alteração do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessária análise do arcabouço fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Grande quantidade de drogas e circunstâncias fáticas. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impossibilidade de apreciação de questão constitucional. Competência do STF. Mais detalhes

STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico. Grande quantidade de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Mais detalhes