Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 46

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Inovação recursal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - OMISSÃO - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, art. 46) - ACOLHIDOS OS EMBARGOS - Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal transitada em julgado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recursos parcialmente providos. I. Caso em Exame 1. Jonathas Richard Oliveira Borges foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, «caput», c/c a Lei 11.343/06, art. 40, III, por portar e manter em depósito 24 porções de cocaína, totalizando 15,3 gramas, para fins de tráfico. A condenação inicial foi de 3 anos, 11 meses e 19 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 396 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na suficiência da prova para a condenação, na adequação da pena e do regime inicial de cumprimento, considerando a semi-imputabilidade do acusado e sua reincidência específica. (ii) A defesa busca a absolvição ou desclassificação para posse de entorpecente para uso, enquanto o Ministério Público pleiteia a revisão das penas e a imposição do regime fechado. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo o testemunho dos guardas municipais e o laudo toxicológico, confirma a prática do tráfico de drogas pelo acusado. 4. A semi-imputabilidade do acusado justifica a redução da pena em 1/3, nos termos da Lei 11.343/06, art. 46, devido ao baixo comprometimento da sua capacidade de entendimento e autodeterminação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar o aumento da pena-base pelos maus antecedentes, lastreados em processo ainda em andamento. Recurso ministerial parcialmente provido para aplicar o redutor da Lei 11.343/06, art. 46 em menor proporção, mantido o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A redução da pena pela semi-imputabilidade deve ser aplicada na fração mínima de 1/3. 2. O regime pode ser mantido, com determinação. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput», art. 40, III, art. 46 Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES Mais detalhes

TJSP Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de aplicação dos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46. Não se vislumbrou indício de que o sentenciado, ao tempo do delito, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento - Instauração de exame de dependência toxicológica que foi indeferida nos autos originários, de forma fundamentada - Magistrado que, em sua discricionariedade, pode indeferir provas que reputar impertinentes. Inexistência de indicativos da real necessidade de se apurar eventual insanidade mental do acusado, no caso concreto. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Mais detalhes

TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mais detalhes