Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 5

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE MAGÉ. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DEFLAGRADA POR DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA RÉ, FILHA DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.741/2003, art. 99. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.550, DE 09.04.2023, QUE INTRODUZIU O LEI 11.343/2006, art. 40-A, PREVENDO QUE TODA SITUAÇÃO QUE ENVOLVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SE SUBSUME À VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO, «INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA.» CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA FILHA EM DESFAVOR DA MÃE QUE SE IDENTIFICA COM A HIPÓTESE DO INCISO II Da Lei 11.343/2006, art. 5º, PORQUANTO DIRIGIDA CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR, ENQUADRANDO-SE, POIS, EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O EXAME E O JULGAMENTO DA DEMANDA. O PARÂMETRO ETÁRIO, POR SI SÓ, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO IDOSO. INOBSTANTE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAREM DE FORMA INEQUÍVOCA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, A DEMANDA VERSA SOBRE A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO CONTRA MULHER EM AMBIENTE FAMILIAR, NÃO ESTANDO INCLUÍDA, PORTANTO, NA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS EM MATÉRIA DE IDOSO, PREVISTA na Lei 10.633/24, art. 71. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO PACIENTE, NO PROCESSO EM QUE RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL CABÍVEL EM ÂMBITO DOMÉSTICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESPROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CP, art. 215-A ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. TIO E SOBRINHA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. AUTOS DISTRIBUÍDOS PARA A 2ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ, QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Agravo em Execução - Concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023 -  Condenação por tráfico de drogas, reconhecido o redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Impossibilidade de concessão de indulto - Vedação constitucional e legal de concessão do benefício para hipótese de tráfico ilícito de drogas - Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 5º, XLIII, da CF, art. 44 e do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Agravo provido. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CP, art. 147-A DUAS VEZES. ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. PAI, FILHA E EX-COMPANHEIRA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIALIZADO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. AUTOS DISTRIBUÍDOS PARA A 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. MÃE E FILHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE PARA O VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, O QUAL SUSCITOU O CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTERESSADO INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO EM FACE DE SUA IRMÃ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE SANTA CRUZ PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE BANGU, ORA SUSCITANTE. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 146 C/C art. 14, II, arts. 150, §1º, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA À CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. REFORMA NAS CONDIÇÕES DO SURSIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BANGU PARA O JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA REGIONAL, ORA SUSCITANTE. Mais detalhes