Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 59

STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a impetração. Súmula 691/STF. Julgamento de mérito no tribunal de origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 33 C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI ANTIDROGAS, COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA MERCANCIA PARA USO PESSOAL DE DROGAS, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. Mais detalhes

STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena aplicada em 1/6 sem fundamentação. Regime inicial fechado baseado somente no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Novos fundamentos da custódia cautelar. Prejudicialidade. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Violação do Lei 11.343/2006, art. 42 e do CP, art. 59. Pena-base. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Súmula 83/STJ. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Súmulas 7 e 83/STJ. Substituição da pena. Não cabimento. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico (862,10 g de cocaína). Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Lei 6.368/1976, art. 12. Pena-base. Preponderância. Quantidade e qualidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Descabimento. Combinação de leis. Vedação. Retroatividade. Lei penal mais severa. Impossibilidade. Personalidade. Crime praticado em concurso material que está sendo apenado na mesma sentença. Utilização. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos. Lucro fácil. Elementar dos tipos penais. Pena de multa. Quantidade de dias. Fixação. Correlação. Condição sócio-econômica. Inexistência. Valor unitário. Situação financeira. Apreciação devida. Estipulação no valor mínimo. Nulidade inexistente. Corréus. Identidade de situações. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, Lei 11.343/2006, art. 59 e, art. 42. Não verificação. Aumento da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Possibilidade. 2. Ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não ocorrência. Ausência de preenchimentos dos requisitos legais. Dedicação a atividade criminosa. 3. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Tráfico de entorpecente. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda justificada. Desproporcionalidade entre os fundamentos esposados e o quantum de reprimenda irrogado. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Mitigação devida. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 c/c Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga. Alegação de ocorrência de bis in idem. Aplicação da causa de diminuição, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no percentual de um sexto. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes