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TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33, POR 18 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, Lei 11.343/2006, art. 71, art. 35, E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, POR 08 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no HC 528.214/PR/STJ com base na garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Gravidade concreta. Natureza e quantidade das drogas. Fundamento idôneo. Ordem de habeas corpus denegada Mais detalhes
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