Lei 11.350, de 05/10/2006, art. 16

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REGULAÇÃO DO VÍNCULO DA CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. DESPROVIDO O RECURSO. 1. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS Lei 11.350/2006, art. 10 e Lei 11.350/2006, art. 16. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 83, I, DO TST, E 343 DO STF. 1. Mais detalhes

STJ Administrativo. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria versada no Lei 11.350/2006, art. 16. Contrato temporário. FGTS indevido. Precedentes desta corte. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação sem concurso público. Acórdão recorrido que deixa de sindicar sobre a atuação dolosa do réu. Ausência de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no indigitado dispositivo. Análise sobre a existência do dolo. Necessidade de reexame. Súmula 7/STJ. Mais detalhes