- A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO DENOSUMABE 60MG (PROLIA), NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 6, DO STF, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DA CONITEC PARA A NÃO INCORPORAÇÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO NAS LISTAS DO SUS, REVOGOU A TUTELA PROVISORA DE URGENCIA QUE HAVIA DETERMINADO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. 1. Mais detalhes
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TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Decadência e prescrição. Súmula vinculante 8/STF. Alegações recursais que infirmam a modulação de efeitos realizada pelo STF. Falta de prequestionamento. Penhora de estabelecimento. Possibilidade. Resp1.114.767/RS (CPC, art. 543-C). Mais detalhes
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