Lei 11.442, de 05/01/2007, art. 12

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE REMETENTE E TRANSPORTADOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE DE CARGA. QUEDA DE EQUIPAMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AVARIAS DECORRENTES DE ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelações Cíveis. Transporte rodoviário de cargas. Lâminas de metal. Avarias. Seguro. Ação Regressiva de Indenização. Responsabilidade Objetiva do Transportador. Culpa Concorrente. I. Caso em Exame 1. Recursos de Apelações Cíveis interpostos por Tokio Marine Seguradora S/A e Freto Log Transportes HES Ltda. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Regressiva de Indenização. 2. A autora busca o ressarcimento de R$4.600,00 em razão de avarias na carga transportada, enquanto a ré sustenta a ausência de responsabilidade. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ré deve ser responsabilizada pelos danos à carga; e (ii) se há culpa concorrente entre as partes. III. Razões de Decidir 4. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o art. 750 do Código Civil e a Lei 11.442/2007. 5. A ausência de lona de proteção durante o transporte e a demora no descarregamento contribuíram para os danos. 6. Reconhece-se a culpa concorrente, cuja responsabilidade é compartilhada entre a ré e o destinatário. 7. A seguradora deve arcar com a franquia mínima de R$2.000,00, conforme previsão contratual. 8. O valor de R$300,00 é devido, com correção monetária e juros de mora. IV. Dispositivo e Tese 9. Preliminar rejeitada, recurso da autora não provido e da ré provido em parte. 10. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do transportador é objetiva. 2. Reconhecida a culpa concorrente, aplicável a franquia ao valor da indenização.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 389, 398, 406; Lei 11.442/2007, arts. 12 e 13; STJ, Súmula 54 Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE TERRESTRE - AVARIA DE CARGA - Mais detalhes

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TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COISA. MERCADORIAS REJEITADAS PELA DESTINATÁRIA DEVIDO À EXISTÊNCIA DE AVARIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPLANARAM OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO DA APELANTE COM A R. SENTENÇA E PROPICIARAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 2. NULIDADE DA R. SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DA CAUSA EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 371. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3. INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E QUE A CARGA FOI DEVOLVIDA PELA EXISTÊNCIA DE AVARIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INCOLUMIDADE PELAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 746 E 749 DO CC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES Da Lei 11.442/2007, art. 12. DEVER DE RESSARCIMENTO À CONTRATANTE MANTIDO. PLEITO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO PELO FRETE INDEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ILESAS ATÉ O DESTINO. OBSERVÂNCIA DO ART. 476 DO CC. RESSARCIMENTO PELA ESTADIA E SEGURO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE DE CARGA - INTERNACIONAL - AÉREO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes