Lei 11.442, de 05/01/2007, art. 5

TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE- PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LIMITAÇÃO À FROTA DE ATÉ 3 (TRÊS) VEÍCULOS REGISTRADOS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DA EXIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR FAZER JUS À EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA.  Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO (LEI 10.209/2001). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE, CONFORME LEI 11.442/2007, art. 5º-A, §2º. NO CASO, COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/2001, art. 8º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATRASO NO CARREGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATANTE DO TRANSPORTE. §2º DO LEI 11.442/2007, art. 5º-A. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. DEVIDA INDENIZAÇÃO PELAS DIÁRIAS (§5º DO ART. 11). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.  Mais detalhes

TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. A LEI 11.442/2007 É CLARA AO IMPUTAR, EM SEU art. 5º-A, § 2º, A, SOLIDARIEDADE DOS CONTRATANTES, SUBCONTRATANTES, COSSIGNATÁRIOS E PROPRIETÁRIOS DA CARGA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA DEMORA NO DESCARREGAMENTO DO CAMINHÃO. DESCARREGAMENTO QUE EXCEDEU AO PRAZO LEGAL (05 HORAS).TONELADA/HORA NO VALOR DE R$ 2,29. SUBTRAÇÃO DAS 5 HORAS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DO VALOR PERSEGUIDO NA INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE EQUIPARAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - ETC REQUERENTE À FIGURA DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - TAC. EXPRESSA INFORMAÇÃO DE NÃO EQUIPARAÇÃO AO TAC NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGA - RNTRC. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA. APLICAÇÃO DO Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

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TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 48. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI 11.442/2007, art. 5º, § 3º. ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE CONFIGURADA. 1. Mais detalhes