Lei 11.442, de 05/01/2007, art. 8

TJSP Apelação. Ação regressiva de indenização ajuizada pela seguradora em face da transportadora. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Roubo de carga após parada voluntária do motorista dentro do raio de 150 Km da cidade de São Paulo. Liberação inicial da viagem pela gerenciadora de riscos que não tem o condão de afastar a responsabilidade da transportadora. Motorista que não comunicou sua parada para pernoitar. 2. Cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR) sem eficácia na hipótese de descumprimento do plano de gerenciamento de riscos. Não há nos autos, contudo, prova de emissão de carta DDR para o transporte específico da mercadoria em questão. 3. Inafastabilidade da responsabilidade objetiva do transportador, quando a incolumidade da carga sob sua custódia (CC, arts. 749 e 750; Lei 11.442/2007, arts. 7º e 12) é vulnerada por atos de seus prepostos, inclusive motoristas subcontratados (CC, art. 932, III; Lei 11.442/2007, art. 8º). Precedente. Direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (CC, art. 786 e Súmula 188/STJ). 4. Sentença mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Não ocorrência. Conhecimento acerca das obrigações. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório e análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Contrato de transportes. Prequestionamento da Lei 11.442/2007, art. 18 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º comprovado. Decisão agravada reconsiderada. Direito de regresso em reparação civil. Reconhecimento. Prescrição não prevista em Lei específica. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aferição da natureza da demanda. Matéria fático-probatória. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do recurso especial. Mais detalhes