Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública ausência de omissão no acórdão recorrido. Concessionária de saneamento. Obrigação de instalação e custeio de hidrômetro. Incidência do CDC e das disposições da Lei 8.987/1995. Recurso especial não provido. Histórico da demanda Mais detalhes
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