- Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço;
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;]
Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º (dava nova redação ao inc. II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 36, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019).Redação anterior (da Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º): [II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço;
Medida Provisória 844, de 06/07/2018, art. 5º (dava nova redação ao inc. II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018).Redação anterior (da Medida Provisória 844, de 06/07/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018): [II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço;]
III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental.
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (original): [V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.]
§ 1º - As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
§ 2º - A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
§ 3º - A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação na qual se discute a interrupção do fornecimento do serviço de água em razão de defeito no sistema de distribuição. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Apelante que não comprova inexistência de falha na prestação do serviço, na forma da Lei 11.445/2007, art. 40, razão pela qual não se reconhece a ocorrência da excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC. Mantida a condenação para restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR INFRAÇÃO DE «BY PASS". SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. A Mais detalhes
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TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORTE IRREGU-LAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESPROVI-MENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 112747487) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPEN-SAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$7.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA, NO INDEX 118675895, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes
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