Art. 18
- O art. 11 da Lei 11.281, de 20/02/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
[Art. 11 - (...)
(...)
§ 3º - Considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior.] (NR)
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