Lei 11.457, de 16/03/2007, art. 24

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Saldo credor. Atualização pela selic. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Ressarcimento de créditos. Concessão parcial da segurança. Correção monetária. Termo inicial. Lei 11.457/2007, art. 24. Tema 1.003/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Regime aduaneiro repex. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de violação dos arts. 396 do cc/2002, 109 e 110 do CTN e 24 da Lei 11.457/2007. Impugnação de créditos tributários no âmbito administrativo. Não suspensão dos juros da mora. Ausência de violação dos arts. 161 do CTN e 61 da Lei 9.430/1996. Juros da multa legítimos. Jurisprudência desta corte firmada nesse sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Aproveitamento de créditos. Não cumulatividade. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/07, art. 24. Tema 1.003/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. Prescrição intercorrente administrativa. Vícios no processo administrativo fiscal. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o prazo para análise do pedido administrativo. Trezentos e sessenta dias. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Direito tributário. Agravo interno. Correção monetária de créditos escriturais. Termo inicial. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o prazo para análise do pedido administrativo. Trezentos e sessenta dias. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Restituição de crédito escritural. Mora no exame do pedido administrativo. Controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária. Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria de índole infra constitucional. Ausência de repercussão geral. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Créditos presumidos de pis/cofins. Pedido administrativo de ressarcimento de créditos. Procedimento especial. Demora do fisco. Prazo de 60 dias da Portaria mf 348/2014 que não prevalece ao contido na Lei 11.457/2007, art. 24. Incidência do tema 1.003/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Observância do prazo de 360 dias. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes