Lei 11.494, de 20/06/2007, art. 6

STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição das parcelas relativas ao quinquênio. Relação de trato sucessivo. Ausência de interesse recursal. Valor mínimo anual por aluno. Vmma. Piso fundef 2006. Cálculo levando em conta a média nacional. Resp. 1.101.015/ba. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Complementação do Fundeb. Repasse a menor. Prescrição. Inocorrência. Actio nata. Valor mínimo anual por aluno. Vmma. Piso Fundef 2006. Cálculo levando em conta a média nacional. REsp. 1.101.015/BA/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno da união a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Fundeb. Repasse de valores pela União. Anos 2009 e 2010. Prescrição quinquenal e fundo do direito. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Histórico da demanda. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Inobservância de violação do CPC/1973, art. 535. Complementação. Ajuste quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, parág. 2º. Marco temporal não peremptório. Agravo interno do município de sucupira do riachão/ma a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Fundeb. Repasse de valores pela União. Anos 2009 e 2010. Prescrição quinquenal e fundo do direito. Ausência de interesse de agir. Pagamento a maior das prestações. Preclusão processual. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Inobservância de violação do CPC, art. 535. Complementação. Ajuste quadrimestral. Art. 6º, parág. 2º da Lei 11.494/2007. Marco temporal não peremptório. Agravo interno do município de isaias coelho/PI desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Inobservância de violação do CPC, art. 535. Complementação. Ajuste quadrimestral. Art. 6º, parág. 2º da Lei 11.494/2007. Marco temporal não peremptório. Agravo interno do município de jatobá/ma desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Complementação da União. Valor mínimo por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Portaria. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno do ente municipal desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Ajuste de complementação da União. Prazo para a verificação da correção dos repasses. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Ajuste de complementação da União. Prazo para a verificação da correção dos repasses. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Mais detalhes