Art. 3º
- Revogam-se o inc. II do § 3º do art. 2º e o art. 6º-A da Lei 10.260, de 12/07/2001.
Brasília, 19/11/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Fernando Haddad - Carlos Lupi - Paulo Bernardo Silva
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