- Para os atos de registro, inscrição, alteração e baixa de empresários ou pessoas jurídicas, fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência de tais atos, observado o disposto nos arts. 5º e 9º desta Lei, não podendo também ser exigidos, de forma especial: [[Lei 11.598/2007, art. 5º. Lei 11.598/2007, art. 9º.]]
I - quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, excetuados os casos de autorização legal prévia;
II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de obrigações tributárias referentes ao imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento;
III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresários ou pessoas jurídicas, bem como para autenticação de instrumento de escrituração;
IV - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;
V – (VETADO).
§ 1º - Eventuais exigências no curso de processo de registro e legalização de empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo órgão competente ao requerente, com indicação das disposições legais que as fundamentam.
§ 2º - Os atos de inscrição fiscal e tributária, suas alterações e baixas efetuados diretamente por órgãos e entidades da administração direta que integrem a Redesim não importarão em ônus, a qualquer título, para os empresários ou pessoas jurídicas.
TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito tributário relativo a ICMS e multa. Ação de execução fiscal ajuizada após a dissolução da empresa por distrato registrado na Junta Comercial. Nulidade da CDA. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da empresa executada. 1.Crédito tributário em cobro na hipótese constituído 11.05.2018, sendo que a ação executiva foi ajuizada no ano de 2020, ocasião em que, de fato, já dissolvida a sociedade executada, por meio de distrato registrado na JUCESP no ano de 2016. 1.1.Mero registro do distrato da sociedade junto à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP não tem o condão, por si só, de caracterizar a extinção da personalidade jurídica da empresa, em especial se não houve a realização do ativo e liquidação do passivo. Lei 11.598/2007, art. 7º-A. Precedentes desta Colenda Corte. 2. Sentença reformada, determinado o prosseguimento da ação de execução fiscal tal como aparelhada. Recurso provido. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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