- É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei. [[Lei 11.770/2008, art. 1º.]]
STJ Administrativo. Prorrogação da licença-maternidade. Lei 11.770/08. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidora pública. Lei 11.770/2008.licença-maternidade. Prorrogação. Necessidade de regulamentação local. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Perda do objeto recursal. Inexistência. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/08.inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação local. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidora pública. Licença maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Necessidade de regulamentação local. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Processual civil. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Necessidade de regulamentação local. Precedentes. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Necessidade de regulamentação local. Precedentes. 1. O disposto na Lei 11.770/08, art. 2º não é auto-aplicável para os entes públicos estaduais e municipais, dependendo de regulamentação local. 2. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Servidor público municipal. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º. Mais detalhes
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STJ Servidor público municipal. Município. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Programa «empresa cidadã». Lei 11.770/08. Ausência de ato regulamentador. Concessão do benefício. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Servidor público municipal. Município. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º. Mais detalhes
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