- Art. 43-B acrescentado pela Lei 15.073, de 26/12/2024, art. 2º
- Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, no âmbito da prestação de serviços turísticos:
Lei 15.073, de 26/12/2024, art. 2º (Acrescenta o artigo)Pena - multa, cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e cancelamento do cadastro.
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