- A VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., sociedade por ações controlada pela União, fica transformada em empresa pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos termos previstos nesta Lei.
§ 1º - A função social da Valec é a construção e exploração de infra-estrutura ferroviária.
§ 2º - A Valec terá sede e foro na Capital Federal e prazo de duração indeterminado, podendo estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação.
§ 3º - A Valec sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Natureza jurídica da valec. Pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade de submissão ao regime constitucional de precatórios. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade a entidade de direito privado que não se sujeita ao regime de precatórios. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública. Regime jurídico de direito privado. Inaplicação do sistema de pagamentos por via de precatório. Expressa disposição legal. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Dies a quo dos juros moratórios. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Empresa pública. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Regime jurídico de direito privado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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