- Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora.
STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse processual. Presença. Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Registro a pedido do cessionário. Administradora. Obrigatoriedade. Ausência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Afastamento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. RECURSO PROVIDO. I. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE QUE O BANCO RÉU ANOTE EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA CELEBRADA PELA AUTORA COM CONSORCIADO CEDENTE - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - CESSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA ADMINISTRADORA. PRELIMINAR - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUE A REQUERIDA REALIZE A ANOTAÇÃO E A AVERBAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, BEM COMO COMUNICAR QUANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR - I - Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!