- Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.
TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE EMBUTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM ESPÉCIE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PRÁTICA ABUSIVA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS» - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRAZO DE DURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A Mais detalhes
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TJSP REVISÃO DE CONTRATO. Mais detalhes
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