Lei 11.795, de 08/10/2008, art. 22

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PROPAGANDA ENGANOSA NO CONTRATO FIRMADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA COM A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. SUPOSTA INDUÇÃO EM ERRO OU PROPAGANDA ENGANOSA. I. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. REVELIA DA PARTE RÉ. REVELIA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS QUE LHE COMPETIA. II. CASO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. NO CASO DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SOMENTE DEVERÁ SER REALIZADA APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, DE ACORDO COM OS LEI 11.795/2008, art. 22 e LEI 11.795/2008, art. 30 E COM A SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. III. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA INDEVIDA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. REGULARIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, RECONHECENDO COMO DEVIDAS AS RETENÇÕES PREVISTAS CONTRATUALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DIREITO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO PREVISTO NO art. 53, §2º DO CDC E LEI 11.795/2008, art. 22 e LEI 11.795/2008, art. 30. ENCONTRA-SE PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE AO CONSORCIADO DESISTENTE É GARANTIDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO DESSES VALORES DEVE SER REALIZADA EM ATÉ 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. 1119300/RS (TEMA 312), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE, CASO A PARTE AUTORA NÃO SEJA CONTEMPLADA NO SORTEIO DOS CONSORCIADOS EXCLUÍDOS(CLÁUSULA 6.1.1 DO REGULAMENTO), A DEVOLUÇÃO OCORRA NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DO FINAL DO GRUPO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RÉ QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Anulação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Promove Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Jaime Lucio de Oliveira em ação de anulação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a resolução do contrato de consórcio, determinou a restituição integral dos valores pagos e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (ii) validade da promessa de contemplação; (iii) momento da restituição dos valores pagos; (iv) possibilidade de dedução dos valores relativos à cláusula penal, à taxa de administração e ao seguro de vida contratado; (v) incidência de juros de mora; (vi) existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar sua necessidade. 4. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato era claro quanto à modalidade de consórcio e não houve promessa de contemplação. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer após a contemplação da cota ou trinta dias após o encerramento do grupo, conforme a Lei 11.795/2008, com dedução dos valores relativos à taxa de administração e ao seguro de vida, de forma proporcional. 6. A cláusula penal só é aplicável se houver prova de prejuízo, o que não foi demonstrado. 7. Não há danos morais passíveis de reparação, pois não houve ato ilícito por parte da administradora. 8. Juros de mora devem incidir no primeiro dia subsequente à contemplação da cota ou a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, determinar a restituição das parcelas conforme a Lei 11.795/2008, autorizar a retenção proporcional da taxa de administração e seguro, além de determinar a restituição de eventual saldo do fundo de reserva entre todos os consorciados ao final do grupo. Tese de julgamento:1. A restituição de valores em consórcio deve respeitar o prazo legal de trinta dias após o encerramento do grupo ou a contemplação da cota. 2. Não há danos morais sem ato ilícito comprovado. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 145 a 150, 171, II, 188, I; CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 4º, IV, 53, § 2º; Lei 11.795/2008, arts. 22, §§ 1º e 2º, 27, 32, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, parágrafo único, 1.025, 1.026, § 2º; STJ, AREsp. 643012/SC/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/06/2020; AREsp. 1590235/SP/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/02/2020; AgInt no AREsp. 145.119/PA/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 9/9/2019; TJSP, Recurso de Apelação Cível 1009015-53.2022.8.26.0309, Rel. Dra. Anna Paula Dias da Costa, d.j.e.: 15/01/2025; STJ, REsp. 1363781/SP/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014 Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA DO CONSORCIADO EXCLUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes