Lei 11.795, de 08/10/2008, art. 27

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DO PLANO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Mais detalhes

TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES. Mais detalhes

TJSP Apelações. Consórcio. Desistência do consumidor. Sentença de parcial procedência. Recurso da administradora alegando a necessidade de dedução integral da taxa de administração e incidência de cláusula penal. Desacolhimento. Impossibilidade de dedução integral da taxa de administração, que deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Cláusula penal afastada ante a ausência de prova de prejuízo efetivo ao grupo. Apelo do autor que pretende alteração do termo inicial da correção monetária e reconhecimento de sucumbência mínima. Não conhecimento por deserção. Alteração do termo inicial da correção monetária de ofício, dado que matéria de ordem pública. Aplicação da Súmula 35, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso da ré desprovido e recurso do autor não conhecido. Mais detalhes

TJSP *INÉPCIA - Mais detalhes

TJSP Consórcio - Cláusula penal - Abusividade reconhecida - Nulidade - Matéria não devolvida - Questão superada - Omissão da sentença - Ausência de indicação da Lei 11.795/08, art. 30 na devolução dos valores - Matéria que deveria ter sido enfrentada nos Embargos de Declaração opostos - Inocorrência - Preclusão - Matéria não conhecida. Desistência do consorciado - Retenção da taxa de administração - Ilegalidade - Inocorrência - Lei 11.795/2008, art. 5º, §3º - Retenção que deve incidir sobre o valor do crédito contratado - Lei 11.795/2008, art. 27, §1º - Limitação - Descabimento - Necessidade, contudo, de cobrança proporcional ao tempo de permanência - Correção monetária - Readequação - Efetiva recomposição do valor despendido a partir de cada desembolso, tendo como base a tabela prática do TJSP - Súmula 35/STJ - Juros de mora - Readequação - Incidência a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Mora que se inicia no dia seguinte à contemplação ou no 31º dia após o encerramento do grupo - Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente - Autor que decaiu em parte mínima - Sucumbência preponderante do réu - art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido em parte e provido em parte, com observação. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE DA MONTADORA. RESPONSABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. VALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP CONSÓRCIO. Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Determinação de devolução dos valores pagos pelo consorciado, com desconto, apenas, da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no consórcio. Recurso da administradora alegando a necessidade de dedução integral da taxa de administração e do seguro de vida, a incidência de cláusula penal e a correção monetária conforme critérios contratuais. Impossibilidade de dedução integral da taxa de administração, que deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Correção monetária que deve seguir a Súmula 35/STJ, incidindo desde o pagamento de cada parcela. Cláusula penal afastada ante a ausência de prova de prejuízo efetivo ao grupo. Possibilidade de retenção proporcional do seguro de vida, considerando que o consorciado usufruiu do serviço enquanto a cota esteve ativa. Sentença parcialmente reformada, apenas para autorizar a retenção proporcional do seguro de vida. Recurso parcialmente provido Mais detalhes