Lei 11.795, de 08/10/2008, art. 5

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Mais detalhes

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TJSP Consórcio - Cláusula penal - Abusividade reconhecida - Nulidade - Matéria não devolvida - Questão superada - Omissão da sentença - Ausência de indicação da Lei 11.795/08, art. 30 na devolução dos valores - Matéria que deveria ter sido enfrentada nos Embargos de Declaração opostos - Inocorrência - Preclusão - Matéria não conhecida. Desistência do consorciado - Retenção da taxa de administração - Ilegalidade - Inocorrência - Lei 11.795/2008, art. 5º, §3º - Retenção que deve incidir sobre o valor do crédito contratado - Lei 11.795/2008, art. 27, §1º - Limitação - Descabimento - Necessidade, contudo, de cobrança proporcional ao tempo de permanência - Correção monetária - Readequação - Efetiva recomposição do valor despendido a partir de cada desembolso, tendo como base a tabela prática do TJSP - Súmula 35/STJ - Juros de mora - Readequação - Incidência a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Mora que se inicia no dia seguinte à contemplação ou no 31º dia após o encerramento do grupo - Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente - Autor que decaiu em parte mínima - Sucumbência preponderante do réu - art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido em parte e provido em parte, com observação. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO INADIMPLENTE. CLÁUSULA DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP Ação de repetição de indébito - Contrato de consórcio - Desistência do consorciado - Impugnação à justiça gratuita concedida ao apelado - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Nulidade da sentença - Julgamento ultra petita - Não reconhecimento - Preliminares afastadas - Pretensão de restituição dos valores pagos - Devolução devida no prazo de 30 dias após o encerramento do plano - REsp. 1.119.300/RS/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Correção monetária incidente desde o desembolso das respectivas parcelas - Incidência da Súmula 35/STJ - Juros moratórios contados a partir do 31º dia após o final do grupo - Retenção da taxa de administração - Ilegalidade - Inocorrência - Lei 11.795/2008, art. 5º, §3º - Necessidade, contudo, de cobrança proporcional ao tempo de permanência - Cláusula penal - Inexistência de prova de que a retirada da parte autora teria ocasionado efetivo prejuízo ao grupo - Precedentes do C. STJ - Penalidade descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP Direito do consumidor. Contratos de consórcio. Desistência. Devolução de valores. Cláusula penal. Correção monetária. Taxa de administração. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores em consórcio, determinando a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, deduzida a taxa de administração proporcional, sem incidência de cláusula penal, com correção monetária desde os desembolsos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é válida a dedução de cláusula penal sem comprovação de prejuízo efetivo; (ii) a aplicação da Súmula 35/STJ para fixação do termo inicial da correção monetária; (iii) a possibilidade de retenção proporcional da taxa de administração. III. Razões de decidir 3. A cláusula penal em contratos de consórcio, embora válida, exige comprovação de prejuízo concreto para sua aplicação. Ausente tal demonstração, a multa caracteriza-se como abusiva, conforme precedentes do STJ. 4. A correção monetária das parcelas deve incidir desde os desembolsos, em consonância com a Súmula 35/STJ, com base na Tabela Prática do TJSP. 5. A taxa de administração é retida proporcionalmente ao período de efetiva participação do consorciado no grupo, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula penal em contrato de consórcio sem demonstração de prejuízo efetivo pelo administrador.» "A correção monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado desistente incide desde as datas dos respectivos desembolsos, com base na Tabela Prática do TJSP.» "É lícita a retenção proporcional da taxa de administração, em conformidade com o período de participação no grupo.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, IV e § 1º, III; Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 871.421/SC/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 11.03.2008; Súmula 35/STJ Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes