Capítulo IV - DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSÓRCIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES E ENCARGOS DA MORA - EMENDA À INICIAL - NECESSIDADE. - A Mais detalhes
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